As contribuições do MEI estão em dia?

O número de Microempreendedores Individuais (MEI) cresceu no país ao longo dos anos. Do total de 3.359.750 empresas abertas em 2020, 2.663.309 eram MEIs, representando um crescimento de 8,4% em relação ao ano de 2019. Os dados são do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, referente ao terceiro quadrimestre do ano passado.

No fim do terceiro quadrimestre de 2020, existiam, no Brasil, 11.262.383 MEIs ativos. Hoje, eles respondem por 56,7% do total de negócios em funcionamento no país.

Mas os Microempreendedores precisam ficar atentos.

A partir de Setembro, o MEI que não estiver com as contribuições em dia, poderá ser inscrito na dívida ativa do governo federal e ser cobrado judicialmente, com juros e outros encargos, caso não regularize seus débitos.

Para que sejam inscritos na dívida ativa a partir de setembro, porém, os débitos devem ser superiores a R$ 1.000 (incluindo principal, multa e juros) e não estarem quitados, o que da em média um ano de atraso nas contribuições.

Para evitar essa situação, é preciso efetuar o pagamento ou parcelamento das dívidas até o dia 31 de agosto. As duas opções podem ser feitas diretamente no Portal do Simples Nacional.

1. Como saber o valor dos meus débitos?

É só consultar seu débito pelo site do simples nacional. Para isso é preciso ter um certificado digital da pessoa jurídica, ou gerar um código de acesso.

2. Posso parcelar minha dívida?

Sim, também no portal do Simples Nacional.

A negociação envolve todos as dívidas, atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada. O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Você não poderá escolher o número de parcelas.

A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema permitirá nova solicitação.

3. Qual o prazo para regularizar meus débitos?

O pagamento integral ou parcelamento precisam ser efetuados até o dia 31 de agosto. A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para inscrição em dívida ativa, que será cobrada na justiça acrescida de juros e outros encargos previstos em lei.

4. E se eu não conseguir pagar?

Você será inscrito na dívida ativa. Dívidas previdenciárias (INSS) e tributos federais são encaminhada para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dívidas relativas a tributos municipais (ISS) e estaduais (ICMS) serão transferidas para o municípios ou estado.

Segundo a Receita Federal, além da cobrança judicial do débito, há outras consequências para quem é inscrito na dívida ativa. Uma possibilidade é a de deixar de ser segurado do INSS, perdendo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio doença, por exemplo.

O contribuinte também pode ser excluído do MEI pelo Fisco, estados e municípios. Além de ter dificuldades para obter financiamentos e empréstimos.

Então não deixe para ultima hora! Regularize seus débitos e evite dor de cabeça.

Caso precise de ajuda, é só entrar em contato conosco pelo numero:

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